AREsp 1759673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica e a apresentação da impugnação apenas em sede de agravo interno configuram preclusão e inovação recursal e impedem o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica e a apresentação da impugnação apenas em sede de agravo interno configuram preclusão e inovação recursal e impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.