AREsp 1777933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade manifestamente do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC