AREsp 1785486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ; além disso, o agravo não refutou a aplicação da Súmula nº 568 que fundamentou o não provimento do recurso especial, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.; Executada E Agravante: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil (ncpc), Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil (ncpc) Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.

Exequente

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Executada E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravointerno que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ; além disso, o agravo não refutou a aplicação da Súmula nº 568 que fundamentou o não provimento do recurso especial, e aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido