AREsp 1739677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa estipulada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto de admissibilidade recursal nos termos do § 5º do art. 1.021; ademais, a simples interposição de recurso cabível não autoriza, sem prova do intuito protelatório, a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Multas Processuais (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé

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Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 se a interposição de recurso cabível configura litigância de má-fé
  3. 3 alegação de falta de fundamentação na decisão que aplicou a multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa estipulada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto de admissibilidade recursal nos termos do § 5º do art. 1.021; ademais, a simples interposição de recurso cabível não autoriza, sem prova do intuito protelatório, a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno