AREsp 1822864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a falta de rebatimento do fundamento de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) — em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Renato André Mateus; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento

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Parties

Renato André Mateus

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a falta de rebatimento do fundamento de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) — em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.