AREsp 1799384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a matéria apontada (art. 503 do NCPC/coisa julgada) não foi enfrentada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a exigência de requisitos do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/recorrente: MARIO LESNIOVSKI - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Réu/recorrido: OIS.A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MARIO LESNIOVSKI - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Autor/recorrente

OIS.A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a matéria apontada (art. 503 do NCPC/coisa julgada) não foi enfrentada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a exigência de requisitos do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno