AREsp 1734214 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, persistindo fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco das Chagas Alves Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Prescrição, Teoria Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Prescrição +1 more

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Parties

Francisco das Chagas Alves Bezerra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria actio nata

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, persistindo fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.