AREsp 1802990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (não infirmou a aplicação da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e a consequente rejeição do recurso.

Parties
Autora: MARIA ANTONIETA SANTORO (MARIA ANTONIETA); Recorrente: MARIA CRISTINA PIERI ELUF (MARIA CRISTINA); Apelante: MARIA THEREZINHA ARCURI ELUF (MARIA THEREZINHA); Réu: FÁBIO ARCURI ELUF (FÁBIO); Réu: LYGIA ARCURI ELUF (LYGIA); Réu: ALFREDO ARCURI ELUF (ALFREDO); Réu: DAISY DINIZ PAULO ELUF (DAISY); Réu: CRISTINA ARCURI ELUF (CRISTINA); Réu: WILSON ROBERTO KINDERMANN (WILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIETA SANTORO (MARIA ANTONIETA)

Autora

MARIA CRISTINA PIERI ELUF (MARIA CRISTINA)

Recorrente

MARIA THEREZINHA ARCURI ELUF (MARIA THEREZINHA)

Apelante

FÁBIO ARCURI ELUF (FÁBIO)

Réu

LYGIA ARCURI ELUF (LYGIA)

Réu

ALFREDO ARCURI ELUF (ALFREDO)

Réu

DAISY DINIZ PAULO ELUF (DAISY)

Réu

CRISTINA ARCURI ELUF (CRISTINA)

Réu

WILSON ROBERTO KINDERMANN (WILSON)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC sobre recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (não infirmou a aplicação da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e a consequente rejeição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.