AREsp 1802858 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, sendo o agravo interno que busca reformar tal decisão manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARY BERNARDETE MATIODA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC Multa

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Parties

MARY BERNARDETE MATIODA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo e aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, sendo o agravo interno que busca reformar tal decisão manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa à parte agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.