AREsp 1764436 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Preclusão Inovação Recursal Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação realizada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.