RMS 66415 - DECISAO

RMS 66415 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, não se aplica o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da CF, devendo a impugnação ter sido promovida por agravo interno, o que não ocorreu; diante da jurisprudência pacífica e do não manejo do agravo interno, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEISA LIMA DE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática, Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Cabimento De Recurso Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

GEISA LIMA DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, não se aplica o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da CF, devendo a impugnação ter sido promovida por agravo interno, o que não ocorreu; diante da jurisprudência pacífica e do não manejo do agravo interno, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se