REsp 1947671 - DECISAO

REsp 1947671 - DECISAO

Em razão dos argumentos apresentados pelo agravante — especialmente quanto à necessidade de esclarecimento de omissão/obscuridade/contradição e à aplicação do precedente vinculante RESP n. 1.487.139/PR e da Súmula 150 — o relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada e reconsiderá-la, por insuficiência de exame dos embargos e possível desconsideração de precedentes vinculantes e normas do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido
Outcome
Juízo de retratação exercido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Precedente Vinculante (resp 1.487.139/pr), Súmula 150 Do STJ, Juízo De Retratação, Fundamentação Judicial, Competência Da Justiça Federal, Artigos 489 §1º IV E Vi; 1.022 Parágrafo Único I; 927 Iii; 928 II Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Precedente Vinculante (resp 1.487.139/pr) Súmula 150 Do STJ Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica
  2. 2 omissão, obscuridade e contradição em acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 observância de precedente vinculante (RESP 1.487.139/PR) e súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão dos argumentos apresentados pelo agravante — especialmente quanto à necessidade de esclarecimento de omissão/obscuridade/contradição e à aplicação do precedente vinculante RESP n. 1.487.139/PR e da Súmula 150 — o relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada e reconsiderá-la, por insuficiência de exame dos embargos e possível desconsideração de precedentes vinculantes e normas do CPC/2015.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada, constante às fls. 468-479 e-STJ.
  • Após, retornem-me os autos conclusos.