AREsp 1804578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cristiano Severo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cristiano Severo Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao relator de limitar-se à reprodução dos fundamentos (art. 1.021, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.