AREsp 1804062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que a modificação da decisão do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e também não demonstrou violação dos dispositivos apontados, implicando inapetência do recurso diante da Súmula 284/STF; manteve-se, ainda, a conclusão do TJ quanto à insuficiência de elementos para afastar a gratuidade e a desnecessidade do depoimento pessoal, nos termos do artigo 370 e da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA; Autora: CLAUDIA ALVES MARCONDES; Terceira: M. ÂNGELA DA SILVA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Depoimento Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Depoimento Pessoal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CLAUDIA ALVES MARCONDES

Autora

M. ÂNGELA DA SILVA - ME

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação e suas consequências quanto ao conhecimento do recurso
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que a modificação da decisão do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e também não demonstrou violação dos dispositivos apontados, implicando inapetência do recurso diante da Súmula 284/STF; manteve-se, ainda, a conclusão do TJ quanto à insuficiência de elementos para afastar a gratuidade e a desnecessidade do depoimento pessoal, nos termos do artigo 370 e da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno