AREsp 1774433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, hipótese em que é aplicável a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática que, em parte, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento com base na jurisprudência e súmulas mencionadas (incluindo Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Amélia Moreira Taitson; Agravada: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Agravo Interno Agravo De Instrumento Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Amélia Moreira Taitson

Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, hipótese em que é aplicável a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática que, em parte, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento com base na jurisprudência e súmulas mencionadas (incluindo Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Permanece inalterada a decisão agravada.