AREsp 1816738 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se como manifestamente inadmissível, nos termos das normas do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: CAMILA VANESSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Multa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Multa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

CAMILA VANESSA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se como manifestamente inadmissível, nos termos das normas do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.