AREsp 1804741 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria passível de apreciação pelo STJ.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS TEODORO (LUIZ); Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPEMA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

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Parties

LUIZ CARLOS TEODORO (LUIZ)

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPEMA (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria passível de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.