REsp 1898081 - ACORDAO

REsp 1898081 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, em desacordo com a exigência de impugnação motivada prevista nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não houve demonstração de jurisprudência contemporânea que afastasse o precedente citado, razão que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Angela Clavijo Del Grossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Angela Clavijo Del Grossi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para ilidir precedente utilizado na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, em desacordo com a exigência de impugnação motivada prevista nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não houve demonstração de jurisprudência contemporânea que afastasse o precedente citado, razão que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.