Rcl 41250 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Reclamação Sucedâneo Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSÂNGELA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.