REsp 1918171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não se pode estender a inativos reajustes concedidos a ativos sem prévia formação da respectiva fonte de custeio; ademais, questões sobre interpretação do regulamento da PETROS e alegada alteração da taxa de contribuição não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VIOLADA FILHO e outros; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Previdência Complementar, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Previdência Complementar Reajuste Salarial Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO VIOLADA FILHO e outros

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Agravado

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de extensão automática de reajustes concedidos a empregados ativos para inativos sem prévio custeio
  2. 2 aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não se pode estender a inativos reajustes concedidos a ativos sem prévia formação da respectiva fonte de custeio; ademais, questões sobre interpretação do regulamento da PETROS e alegada alteração da taxa de contribuição não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido