AREsp 1694721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se comprovou violação ao art. 489 do CPC/2015; a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 82 e 1.045 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; e não se configurou litigância de má-fé pela interposição dos recursos.

Parties
Agravante: MJC NOBREGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA E REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Vício Oculto, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +6 more

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Parties

MJC NOBREGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA E REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º e inciso IV do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se comprovou violação ao art. 489 do CPC/2015; a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 82 e 1.045 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; e não se configurou litigância de má-fé pela interposição dos recursos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé à agravante.