AREsp 1813829 - ACORDAO

Mantida a aplicação da Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para inadmitir o recurso especial; não sendo possível sanar tais omissões pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravada: VERONICA CRUZ GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Prequestionamento

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

VERONICA CRUZ GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 preclusão consumativa que impede saneamento pelo agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.