REsp 1927210 - ACORDAO

REsp 1927210 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA - ESPÓLIO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Da Dívida Por Falecimento Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA - ESPÓLIO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 questão sobre extinção da dívida em razão do falecimento da consignante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.