AREsp 1735680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar o óbice, sendo assim correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS; servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS

servidor público

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar o óbice, sendo assim correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.