AREsp 1763151 - ACORDAO

AREsp 1763151 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se comprovou a violação capaz de autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravada: LUCIANA MITICO GOYA; Agravado: LÉO OGATA; Agravante: CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MITICO GOYA

Agravada

LÉO OGATA

Agravado

CCDI JAW HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado sem observância do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se comprovou a violação capaz de autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.