AREsp 1760770 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, não explicitou a pretensa violação do art. 489, § 1º, do CPC e não indicou, de modo claro e objetivo, as razões que demonstrassem a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
- Parties
- Agravante: NELSON CHEIN MASSUD MURAD; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NELSON CHEIN MASSUD MURAD
Agravante
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de indicação clara de razões diante da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, não explicitou a pretensa violação do art. 489, § 1º, do CPC e não indicou, de modo claro e objetivo, as razões que demonstrassem a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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