AREsp 1760770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, não explicitou a pretensa violação do art. 489, § 1º, do CPC e não indicou, de modo claro e objetivo, as razões que demonstrassem a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: NELSON CHEIN MASSUD MURAD; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELSON CHEIN MASSUD MURAD

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de indicação clara de razões diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, não explicitou a pretensa violação do art. 489, § 1º, do CPC e não indicou, de modo claro e objetivo, as razões que demonstrassem a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.