AREsp 1761907 - DECISAO

AREsp 1761907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que a tese sobre art. 85, §§ 2º e 3º do CPC foi adequada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: JDL Comércio de Materiais de Construção Ltda., Gustavo Hermes de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (art. 85 CPC §§2º E 3º), Devolução Ao Erário, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Súmulas 284, 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (art. 85 CPC §§2º E 3º) Devolução Ao Erário Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JDL Comércio de Materiais de Construção Ltda., Gustavo Hermes de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento
  3. 3 Incidência de tema repetitivo (Tema 1.076) e necessidade de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que a tese sobre art. 85, §§ 2º e 3º do CPC foi adequada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015