AREsp 1807165 - ACORDAO

AREsp 1807165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A; Agravados: PAULO RONALDO SCHMIDT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Complementação De Seguro De Vida, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, Honorários
Processo Civil Direito Civil Contratos De Seguro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Complementação De Seguro De Vida Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A

Agravante

PAULO RONALDO SCHMIDT E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.