AREsp 1821530 - ACORDAO

AREsp 1821530 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade (incidindo Súmula 284/STF), por inexistir prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se, ademais, que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (subsequente À Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga) / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +10 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (subsequente À Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga) / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Verificação de violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão regional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos indicados e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade (incidindo Súmula 284/STF), por inexistir prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se, ademais, que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial