AREsp 1823959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos alegados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar a decisão quanto aos efeitos do plano de recuperação sobre as garantias pessoais seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantém-se, ademais, o entendimento de que o plano novará os créditos do devedor recuperando, mas não alcança, em regra, as garantias pessoais dos coobrigados, conforme art. 49 §1º da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO e OUTROS; Exequente / Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Pessoa Jurídica Recuperanda / Executada: BRITO & ALVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Embargos De Declaração, Novação, Súmula 581/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Embargos De Declaração Novação +3 more

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Parties

SILVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente / Agravado

BRITO & ALVARES LTDA

Pessoa Jurídica Recuperanda / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 efeitos do plano de recuperação judicial quanto à novação dos créditos e à preservação das garantias pessoais (art. 59 e art. 49 §1º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos alegados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar a decisão quanto aos efeitos do plano de recuperação sobre as garantias pessoais seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantém-se, ademais, o entendimento de que o plano novará os créditos do devedor recuperando, mas não alcança, em regra, as garantias pessoais dos coobrigados, conforme art. 49 §1º da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração