AREsp 1819654 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, por unanimidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ROSELI DA SILVA PASCHOALATTO; Agravado: ALEX EDUARDO DE MELO ALEXANDRE; Agravada: PAMELA ZANIRATO RIBEIRO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ROSELI DA SILVA PASCHOALATTO

Agravante

ALEX EDUARDO DE MELO ALEXANDRE

Agravado

PAMELA ZANIRATO RIBEIRO ALEXANDRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quando não impugnados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, por unanimidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.