REsp 1610757 - ACORDAO

REsp 1610757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 535 CPC/73), o art. 456 do CPC/73 não ampara a tese recursal tornando a fundamentação deficiente na parte apontada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e por se reconhecer que o juiz tem poder de iniciativa probatória e pode determinar produção de provas de ofício, não incidindo preclusão pro judicato em matéria probatória.

Parties
Agravante: Consórcio Estreito Energia - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/73, Preclusão Pro Judicato Em Matéria Probatória, Prova De Ofício, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/73 Preclusão Pro Judicato Em Matéria Probatória Prova De Ofício Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 violação ao art. 456 do CPC/73 (princípio do contraditório)
  3. 3 preclusão pro judicato em matéria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 535 CPC/73), o art. 456 do CPC/73 não ampara a tese recursal tornando a fundamentação deficiente na parte apontada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e por se reconhecer que o juiz tem poder de iniciativa probatória e pode determinar produção de provas de ofício, não incidindo preclusão pro judicato em matéria probatória.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno