REsp 1839412 - ACORDAO

REsp 1839412 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso manejado (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: BEDA DE FATIMA MENDES MIGUEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

BEDA DE FATIMA MENDES MIGUEL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso manejado (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.