AREsp 1723248 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo esse recurso cabível apenas contra decisão unipessoal do relator (art. 1.021, caput, CPC/2015); diante da inadmissibilidade manifesta, o recurso não foi conhecido, aplicou-se multa de 5% e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo esse recurso cabível apenas contra decisão unipessoal do relator (art. 1.021, caput, CPC/2015); diante da inadmissibilidade manifesta, o recurso não foi conhecido, aplicou-se multa de 5% e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Certificar o trânsito em julgado