AREsp 1580168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (a reforma para afastar a prejudicial de decadência administrativa), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, incumbindo ao agravante infirmar os capítulos específicos e autônomos do decisum.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO MARÇAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Decadência Administrativa, Anistia
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Decadência Administrativa +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO MARÇAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação
  3. 3 Aplicação da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) ao caso de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (a reforma para afastar a prejudicial de decadência administrativa), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, incumbindo ao agravante infirmar os capítulos específicos e autônomos do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido