AREsp 1801398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (consoante Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015); ademais, o recurso especial foi considerado deserto por preparo insuficiente (Súmula 187/STJ) e manifestamente intempestivo, razão pela qual não há conhecimento do agravo interno e foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO; Agravado: ARTUR GOMES BARRADAS; Agravado: VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO

Agravante

ARTUR GOMES BARRADAS

Agravado

VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente e deserção do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (consoante Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015); ademais, o recurso especial foi considerado deserto por preparo insuficiente (Súmula 187/STJ) e manifestamente intempestivo, razão pela qual não há conhecimento do agravo interno e foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.