REsp 1912486 - ACORDAO

REsp 1912486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não verificar-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e por reconhecer-se que a corretora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a construtora pela devolução das parcelas, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: MONIQUI DAMIANE BOTTOSI PASSOS; Autor: OUTRO; Agravante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Apelante: TIBÉRIO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária, Cadeia De Fornecimento, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Rescisão Contratual Devolução De Valores Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

MONIQUI DAMIANE BOTTOSI PASSOS

Autor

OUTRO

Autor

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

TIBÉRIO CONSTRUTORA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da corretora imobiliária
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não verificar-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e por reconhecer-se que a corretora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a construtora pela devolução das parcelas, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.