AREsp 1761652 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e o princípio da dialeticidade, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC), não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por força da Súmula nº 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Autor: MARCO TULLIO LOFFREDO (MARCO); Réu/agravante: FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu/agravante: MANUEL FERNADES BASTOS FILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, NCPC, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj NCPC Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCO TULLIO LOFFREDO (MARCO)

Autor

FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu/agravante

MANUEL FERNADES BASTOS FILHOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos especificadamente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e o princípio da dialeticidade, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC), não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por força da Súmula nº 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.