AREsp 1766462 - ACORDAO

AREsp 1766462 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apreciadas; verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a impugnação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite que não seja necessária a presença de advogado para a validade da transação, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO DA SILVA; Agravante/recorrente: MARCELO LUIZ DA SILVA; Agravante/recorrente: VANESSA ANZOLIN DA SILVA; Agravado/recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARÁNA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Transação, Necessidade De Advogado, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

GERALDO DA SILVA

Agravante/recorrente

MARCELO LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

VANESSA ANZOLIN DA SILVA

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARÁNA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional invocada em recurso especial (inadmissível)
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias apreciadas; verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a impugnação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite que não seja necessária a presença de advogado para a validade da transação, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.