REsp 1888712 - ACORDAO

REsp 1888712 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos novos ou específicos capazes de elidir a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: RILDO SILVA JARDIM e OUTRA; Réu: TERRA SIMÃO SPLENDOR GRADEN INCORPORADORA SPE. LTDA; Corré: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A; Agravante: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Restituição De Valores, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Restituição De Valores Ilegitimidade Passiva Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RILDO SILVA JARDIM e OUTRA

Autor

TERRA SIMÃO SPLENDOR GRADEN INCORPORADORA SPE. LTDA

Réu

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A

Corré

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos novos ou específicos capazes de elidir a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno