AREsp 1566644 - DECISAO

AREsp 1566644 - DECISAO

Como a Presidência já havia proferido decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 283/286 - 300/301), a posterior decisão monocrática do relator (fls. 321/324 - 344/345) não poderia ser proferida; por isso foi tornada sem efeitos e os embargos de declaração foram julgados prejudicados, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do agravo interno de fls. 303-310.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SARAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conclusos Para Julgamento
Outcome
Decisão de fls. 321/324 - 344/345 tornada sem efeitos; embargos de declaração julgados prejudicados; autos remetidos para julgamento do agravo interno de fls. 303-310.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Encadeamento Dos Atos Processuais, Preclusão, Embargos De Declaração Prejudicados
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Encadeamento Dos Atos Processuais Preclusão Embargos De Declaração Prejudicados

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA SARAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decisão monocrática do relator após decisão da Presidência
  2. 2 Eficácia e nulidade de atos processuais praticados em desacordo com o encadeamento dos atos processuais
  3. 3 Prejuízo dos embargos de declaração em razão de decisão tornada sem efeitos

Ratio Decidendi

Como a Presidência já havia proferido decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 283/286 - 300/301), a posterior decisão monocrática do relator (fls. 321/324 - 344/345) não poderia ser proferida; por isso foi tornada sem efeitos e os embargos de declaração foram julgados prejudicados, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do agravo interno de fls. 303-310.

Court Disposition

Decisão de fls. 321/324 - 344/345 tornada sem efeitos; embargos de declaração julgados prejudicados; autos remetidos para julgamento do agravo interno de fls. 303-310.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 321/324 - 344/345
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração (fls. 347/353)