REsp 1899711 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso especial em razão da não comprovação tempestiva do pagamento das custas (preclusão), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e entendimento consolidado sobre deserção.
- Parties
- Agravante: Armando Shuzi Toko; Agravante: Eidy Aibara Toko
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Deserção, Preclusão Temporal, Custas Processuais, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
Armando Shuzi Toko
Agravante
Eidy Aibara Toko
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas e preclusão temporal quanto à regularização do preparo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso especial em razão da não comprovação tempestiva do pagamento das custas (preclusão), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e entendimento consolidado sobre deserção.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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