AREsp 1801943 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do RISTJ art. 34, XVIII "a", da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 §1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado/recorrido: I. L. V.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Astreintes, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAUDE S/A
Agravante/recorrente
I. L. V.
Agravado/recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
- 2 inépcia da petição de agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do RISTJ art. 34, XVIII "a", da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 §1º do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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