EREsp 1577415 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada, a Corte concluiu que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo fungibilidade, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ALISSON HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: JULIANA MARTINS RABELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

ALISSON HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

JULIANA MARTINS RABELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada, a Corte concluiu que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo fungibilidade, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.