AREsp 1765408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO CORNÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FERNANDO CORNÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno