AREsp 1825416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (PARQUE) não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e o recurso foi manejado sob a égide do NCPC exigindo-se o cumprimento do art. 932, III.

Parties
Autor: DIEGO BEIJAMIN DE CARVALHO; Autor: JENIFER MONTEIRO DE CARVALHO; Agravante: PARQUE RIO PARANÁ INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

DIEGO BEIJAMIN DE CARVALHO

Autor

JENIFER MONTEIRO DE CARVALHO

Autor

PARQUE RIO PARANÁ INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (PARQUE) não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e o recurso foi manejado sob a égide do NCPC exigindo-se o cumprimento do art. 932, III.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial