AREsp 1814420 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DULCELENE TEIXEIRA DO AMARAL BAYONA; Agravado: MARCELO ANTONIO VERZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DULCELENE TEIXEIRA DO AMARAL BAYONA

Agravante

MARCELO ANTONIO VERZOLLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ; deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.