REsp 1903800 - ACORDAO

REsp 1903800 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática anterior manteve-se por aplicação da Súmula 126/STJ em relação ao fundamento constitucional não recorrido extraordinariamente.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: RUTH LELIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 126/stj Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RUTH LELIS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática anterior manteve-se por aplicação da Súmula 126/STJ em relação ao fundamento constitucional não recorrido extraordinariamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada