REsp 1876522 - ACORDAO

REsp 1876522 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice previsto pela jurisprudência (Súmula 182/STJ) e, por unanimidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: G Y J; Representante: A C M Y
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Impugnação Específica, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Rol Da ANS +6 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

G Y J

Agravado

A C M Y

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS (debate tratado pelas partes)
  3. 3 incidência das súmulas (182/STJ, 282/STF, 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice previsto pela jurisprudência (Súmula 182/STJ) e, por unanimidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.