AREsp 1817983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; AGRAVADO: JALDO BRAZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.983 MS (2021/0004979 7) / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVANTE

JALDO BRAZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.983 MS (2021/0004979 7) / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa.